AREsp 3032866 - ACORDAO

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O aumento da pena-base em 8 meses foi considerado proporcional frente ao intervalo legal do tipo (diferença de 48 meses entre pena máxima e mínima) e a prestação pecuniária de 2 salários-mínimos foi fixada dentro dos limites do art.45, §1º do Código Penal; ademais, a revisão desses cálculos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: OZÉLIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prestações Pecuniárias, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Prestações Pecuniárias Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OZÉLIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Revisão do valor da prestação pecuniária e possibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em 8 meses foi considerado proporcional frente ao intervalo legal do tipo (diferença de 48 meses entre pena máxima e mínima) e a prestação pecuniária de 2 salários-mínimos foi fixada dentro dos limites do art.45, §1º do Código Penal; ademais, a revisão desses cálculos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada