AREsp 2545462 - ACORDAO

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A exasperação de 2 anos na pena-base foi mantida porque a apreensão atingiu 1,025 kg com predominância de crack, circunstâncias que, devidamente fundamentadas e proporcionais, autorizam o aumento nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33, por revelar dedicação habitual à atividade criminosa.

Parties
Agravante: VALDENICIO ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Exasperação Da Pena Base Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

VALDENICIO ALVES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e fundamentação da exasperação de pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A exasperação de 2 anos na pena-base foi mantida porque a apreensão atingiu 1,025 kg com predominância de crack, circunstâncias que, devidamente fundamentadas e proporcionais, autorizam o aumento nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33, por revelar dedicação habitual à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.