REsp 2063142 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a dosimetria da pena estava dentro da discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade; a valoração negativa da culpabilidade não foi admitida por ausência de elementos concretos além das elementares do tipo; e houve fundamentação adequada para ajustar a fração de aumento na terceira fase ao mínimo legal, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: Rodolfo; Réu: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Do Julgador, Valoração Da Culpabilidade, Deslocamento De Causas De Aumento Entre Fases Da Dosimetria
Direito Penal Dosimetria Da Pena Discricionariedade Do Julgador Valoração Da Culpabilidade Deslocamento De Causas De Aumento Entre Fases Da Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Rodolfo

Réu

Rodrigo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade da dosimetria da pena com parâmetros legais e jurisprudenciais
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade e fundamentação do deslocamento de causas de aumento entre fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a dosimetria da pena estava dentro da discricionariedade judicial, não havendo flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade; a valoração negativa da culpabilidade não foi admitida por ausência de elementos concretos além das elementares do tipo; e houve fundamentação adequada para ajustar a fração de aumento na terceira fase ao mínimo legal, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.