HC 1025659 - ACORDAO

HC 1025659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas (932 kg de maconha e 16 kg de skunk) encontra respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, e porque os elementos probatórios (modus operandi, deslocamento, envolvimento de diversas pessoas) evidenciam habitualidade delitiva/integralidade em organização criminos a, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, sendo, ademais, impossível rever tais conclusões em sede de habeas corpus sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: PAMELA RAQUEL LEMOS FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Reexame De Provas Vedado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Reexame De Provas Vedado

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Parties

PAMELA RAQUEL LEMOS FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 2 anos, fundada na quantidade e natureza do entorpecente apreendido, é desproporcional
  2. 2 Se os elementos dos autos são suficientes para afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas (932 kg de maconha e 16 kg de skunk) encontra respaldo no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ, e porque os elementos probatórios (modus operandi, deslocamento, envolvimento de diversas pessoas) evidenciam habitualidade delitiva/integralidade em organização criminos a, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, sendo, ademais, impossível rever tais conclusões em sede de habeas corpus sem reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus reduzindo a sanção final da agravante para 8 anos de reclusão e pagamento de 710 dias-multa, mantido o regime inicial fechado