HC 1025945 - ACORDAO

HC 1025945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência e o entendimento do Relator, condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes (não configurando reincidência automática), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a dosimetria é discricionária e o regime semiaberto é compatível com o quantum da pena, não havendo ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SAMUEL RODRIGUES SANTIAGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL RODRIGUES SANTIAGO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração dos maus antecedentes na dosimetria da pena e no afastamento do redutor do tráfico privilegiado configura violação ao princípio da proporcionalidade
  2. 2 Se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 é aplicável diante de antecedentes
  3. 3 Se o regime prisional inicial fixado (semiaberto) é adequado ao montante da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência e o entendimento do Relator, condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem ser sopesadas como maus antecedentes (não configurando reincidência automática), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a dosimetria é discricionária e o regime semiaberto é compatível com o quantum da pena, não havendo ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental; manter decisão que denegou habeas corpus