HC 1024920 - ACORDAO

HC 1024920 - ACORDAO

É admissível a valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 desde que tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria; no caso concreto, o juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo e utilizou quantidade e qualidade apenas na terceira fase, reduzindo a pena em 1/2, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão pelo STJ, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: PRISCILA MATIAS DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Redutora
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Redutora

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Parties

PRISCILA MATIAS DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação da fração redutora aplicada na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e na natureza da droga apreendida, configura constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

É admissível a valoração da quantidade e da natureza da droga para modular a fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 desde que tais elementos não tenham sido considerados na primeira fase da dosimetria; no caso concreto, o juízo de primeiro grau fixou a pena-base no mínimo e utilizou quantidade e qualidade apenas na terceira fase, reduzindo a pena em 1/2, não havendo flagrante ilegalidade a justificar revisão pelo STJ, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental