REsp 2151796 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os embargos de declaração introduziram temas e pedidos não discutidos nas razões de apelação, configurando inovação recursal vedada e preclusão consumativa; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a dosimetria da pena (exasperação), maus antecedentes, reincidência e detração, não havendo omissão que justificasse novo julgamento.

Parties: Agravante: WILLIAN SENEM DE ARAÚJO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa

Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

WILLIAN SENEM DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

1 Houve omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas nos embargos de declaração?
2 É admissível novo julgamento para análise de matérias inovadas em embargos de declaração?
3 Foi correta a manutenção da dosimetria da pena e a rejeição das alegações de contradição e omissão?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 0034497-50.2020.8.13.0471)