REsp 2167120 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270) e da jurisprudência consolidada do STJ, respeitando os princípios da reserva legal, proporcionalidade e individualização da pena; o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF.
- Parties
- Agravante: STEFANY PHAOLA PIEGAT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Repercussão Geral Tema 158 (re 597.270)
Case Brief
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Parties
STEFANY PHAOLA PIEGAT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
- 2 Se o STJ pode rever precedente vinculante fixado pelo STF (Tema 158)
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em razão do entendimento vinculante do STF no Tema 158 (RE 597.270) e da jurisprudência consolidada do STJ, respeitando os princípios da reserva legal, proporcionalidade e individualização da pena; o STJ não pode revisar precedentes vinculantes do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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