REsp 2206069 - ACORDAO

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A agravante não demonstrou erro na dosimetria; a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e fixou a pena-base em observância ao sistema trifásico e ao art. 59 do Código Penal; a modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o regime inicial fechado por pena superior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: TÁSSIA LEITÃO MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Revolvimento Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

TÁSSIA LEITÃO MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser valorada negativamente na dosimetria da pena
  2. 2 Se o regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos devem ser alterados

Ratio Decidendi

A agravante não demonstrou erro na dosimetria; a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e fixou a pena-base em observância ao sistema trifásico e ao art. 59 do Código Penal; a modificação exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se o regime inicial fechado por pena superior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido