REsp 2203169 - ACORDAO

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Mantida a exasperação da pena-base porque as condenações anteriores, ainda que anteriores ao quinquênio, integravam histórico persistente (mais de 20 anotações entre 2009 e 2023) que demonstra habitualidade delitiva; a apreensão de 29 cédulas falsas (R$ 2.900,00) extrapola a normalidade do tipo penal e evidencia maior potencialidade lesiva; e a dosimetria é atividade discricionária do julgador, não configurando flagrante desproporcionalidade o aumento aplicado.

Parties
Agravante: ALCIR BATISTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Circunstâncias Do Crime, Falsificação De Moeda
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Circunstâncias Do Crime Falsificação De Moeda

Case Brief

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Parties

ALCIR BATISTA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Podem antecedentes criminais antigos ser considerados para exasperação da pena-base?
  2. 2 A quantidade de cédulas falsas apreendidas justifica valoração negativa das circunstâncias do crime e aumento da pena-base?

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base porque as condenações anteriores, ainda que anteriores ao quinquênio, integravam histórico persistente (mais de 20 anotações entre 2009 e 2023) que demonstra habitualidade delitiva; a apreensão de 29 cédulas falsas (R$ 2.900,00) extrapola a normalidade do tipo penal e evidencia maior potencialidade lesiva; e a dosimetria é atividade discricionária do julgador, não configurando flagrante desproporcionalidade o aumento aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que exasperou a pena-base por maus antecedentes e circunstâncias do crime