HC 1006355 - ACORDAO

HC 1006355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/2 foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas (9,3kg de cocaína e 3,8kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria via habeas corpus.

Parties
Agravante: EDICO DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

EDICO DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se o aumento proporcional aplicado (1/2) foi adequado e se admite revisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base em 1/2 foi devidamente fundamentada pela elevada quantidade e natureza das drogas apreendidas (9,3kg de cocaína e 3,8kg de maconha), em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter exasperação da pena-base fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa