REsp 2232309 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão aprofundada dos critérios de dosimetria da pena em recurso especial é inadmissível, salvo demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, nos termos da Súmula 7/STJ; sendo a atribuição de 1/6 por vetorial negativa critério aceito pela jurisprudência, não há ilegalidade a ser sanada pelas Cortes Superiores.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Da Dosimetria, Súmula 7/stj, Homicídio, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Da Dosimetria Súmula 7/stj Homicídio Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível às Cortes Superiores revisar de maneira aprofundada os critérios adotados na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a revisão aprofundada dos critérios de dosimetria da pena em recurso especial é inadmissível, salvo demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, nos termos da Súmula 7/STJ; sendo a atribuição de 1/6 por vetorial negativa critério aceito pela jurisprudência, não há ilegalidade a ser sanada pelas Cortes Superiores.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.