HC 1025557 - ACORDAO

HC 1025557 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e concreta: a premeditação foi comprovada por interceptações telefônicas, as consequências do crime extrapolaram o tipo penal ao afetar a reputação do estabelecimento e a cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas, restrição de liberdade e uso de arma) foi fundamentada em peculiaridades concretas, como a superioridade numérica (cinco indivíduos) e o emprego de armamento; além disso, o reexame probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ (Súmula 443) autoriza a cumulação desde que haja fundamentação concreta.

Parties
Agravante: EMERSON DE ALMEIDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Cumulação De Causas De Aumento, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Cumulação De Causas De Aumento Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMERSON DE ALMEIDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi realizada com fundamentação idônea
  2. 2 Se a cumulação das causas de aumento foi devidamente justificada
  3. 3 Se a premeditação e as consequências extrapolam o tipo penal a ponto de justificar valoração negativa das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea e concreta: a premeditação foi comprovada por interceptações telefônicas, as consequências do crime extrapolaram o tipo penal ao afetar a reputação do estabelecimento e a cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas, restrição de liberdade e uso de arma) foi fundamentada em peculiaridades concretas, como a superioridade numérica (cinco indivíduos) e o emprego de armamento; além disso, o reexame probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus, e a jurisprudência do STJ (Súmula 443) autoriza a cumulação desde que haja fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante