REsp 2211738 - ACORDAO

REsp 2211738 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a valoração negativa do uso de arma branca por entendê‑la absorvida pela elementar do roubo, não havendo nos autos demonstração de maior reprovabilidade que justificasse majoração da pena; além disso, a pretensão de modificar a dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1110).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Assistente/defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Prescrição, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Prescrição Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Assistente/defensoria

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o uso de arma branca ser valorado negativamente na dosimetria da pena após a Lei n. 13.654/2018 (Tema 1110)?
  2. 2 É possível revisar a dosimetria da pena em recurso especial sem incorrer no óbice da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a valoração negativa do uso de arma branca por entendê‑la absorvida pela elementar do roubo, não havendo nos autos demonstração de maior reprovabilidade que justificasse majoração da pena; além disso, a pretensão de modificar a dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1110).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém‑se o acórdão recorrido