REsp 2168201 - ACORDAO

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A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta que demonstre maior reprovabilidade da conduta; a mera menção ao cargo de Diretor-Geral do DETRAN sem demonstração de influência específica não basta; além disso, a majorante do § 1º do art. 317 do CP já abarca a reprovabilidade pelo uso do cargo, sendo vedada a dupla valoração (non bis in idem).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Condenado: ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Corrupção Passiva, Culpabilidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Corrupção Passiva Culpabilidade Non Bis in Idem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a posição de Diretor-Geral do DETRAN, por si só, justifica a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Se a aplicação da majorante do § 1º do art. 317 do CP afasta a possibilidade de nova valoração negativa da culpabilidade (non bis in idem)

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta que demonstre maior reprovabilidade da conduta; a mera menção ao cargo de Diretor-Geral do DETRAN sem demonstração de influência específica não basta; além disso, a majorante do § 1º do art. 317 do CP já abarca a reprovabilidade pelo uso do cargo, sendo vedada a dupla valoração (non bis in idem).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte
  • Manter a decisão de relatoria que redimensionou a pena de ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA