REsp 2212971 - ACORDAO

REsp 2212971 - ACORDAO

A majoração da pena-base é lícita quando o roubo praticado no período noturno estiver acompanhado de circunstâncias concretas que aumentem a vulnerabilidade da vítima; no caso, as vítimas eram adolescentes à época dos fatos, o que caracterizou maior vulnerabilidade e justificou, de modo fundamentado, o aumento da pena-base, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RONALD CORREA SANTOS; Agravante: KAWAN DE SOUZA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Vulnerabilidade Da Vítima, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Vulnerabilidade Da Vítima Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RONALD CORREA SANTOS

Agravante

KAWAN DE SOUZA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão do roubo praticado no período noturno associada à vulnerabilidade das vítimas (adolescentes)

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base é lícita quando o roubo praticado no período noturno estiver acompanhado de circunstâncias concretas que aumentem a vulnerabilidade da vítima; no caso, as vítimas eram adolescentes à época dos fatos, o que caracterizou maior vulnerabilidade e justificou, de modo fundamentado, o aumento da pena-base, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.