AREsp 2815664 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, as matérias relativas à fração de 1/6 e à atenuante foram consideradas intempestivas nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF, e a negativação das circunstâncias judiciais foi mantida por estar em harmonia com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, sem que a defesa tenha demonstrado a inaplicabilidade desses precedentes.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO LEONES OLIVEIRA RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Intempestividade, Negativação De Circunstâncias Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 354 E 355/stf, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De 1/6 (art. 59 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Intempestividade Negativação De Circunstâncias Judiciais Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 354 E 355/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO LEONES OLIVEIRA RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível afastar os óbices das Súmulas 354 e 355 do STF quanto à intempestividade
  3. 3 Se a negativação das circunstâncias judiciais foi idônea e se pode ser afastada apesar da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais, as matérias relativas à fração de 1/6 e à atenuante foram consideradas intempestivas nos termos das Súmulas 354 e 355 do STF, e a negativação das circunstâncias judiciais foi mantida por estar em harmonia com a jurisprudência da Corte, atraindo a Súmula 83/STJ, sem que a defesa tenha demonstrado a inaplicabilidade desses precedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.