HC 1029462 - ACORDAO

HC 1029462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada (modus operandi, ousadia e periculosidade, crime praticado em estabelecimento prisional) e, quanto à fração de aumento da pena-base e ao pedido de extinção da punibilidade, o Tribunal de origem não se manifestou, o que impede a análise pela Corte Superior por supressão de instância.

Parties
Agravante: JANIEDSON GOMES CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JANIEDSON GOMES CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Fração de aumento da pena-base aplicável
  3. 3 Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada (modus operandi, ousadia e periculosidade, crime praticado em estabelecimento prisional) e, quanto à fração de aumento da pena-base e ao pedido de extinção da punibilidade, o Tribunal de origem não se manifestou, o que impede a análise pela Corte Superior por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem