REsp 2060342 - ACORDAO

REsp 2060342 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque a exasperação da pena-base no estelionato foi fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo (aproveitamento de relação comercial, abuso da boa-fé da vítima e retirada do site da empresa causando prejuízos) e porque a fixação do regime inicial semiaberto para ambos os crimes restou justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável e, no caso da coação, pelo concurso material e pela análise conjunta das dosimetrias.

Parties
Agravante: APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Estelionato, Coação No Curso Do Processo, Concurso Material
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Estelionato Coação No Curso Do Processo Concurso Material

Case Brief

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Parties

APARECIDO VINÍCIUS ANACLETO QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa do vetor "circunstâncias do crime" na dosimetria do estelionato foi fundamentada em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal
  2. 2 Se a fixação do regime inicial semiaberto para ambos os crimes, especialmente para o crime de coação no curso do processo, encontra-se devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque a exasperação da pena-base no estelionato foi fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo (aproveitamento de relação comercial, abuso da boa-fé da vítima e retirada do site da empresa causando prejuízos) e porque a fixação do regime inicial semiaberto para ambos os crimes restou justificada pela existência de circunstância judicial desfavorável e, no caso da coação, pelo concurso material e pela análise conjunta das dosimetrias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.