REsp 2235910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a elevação da pena-base em 1/3 está em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 diante da quantidade (52.161g de cocaína) e porque a redução da pena em 1/2 por colaboração premiada foi adequadamente fundamentada na eficácia limitada da colaboração; os índices adotados não se mostram desarrazoados ou desproporcionais, razão pela qual a dosimetria foi mantida.

Parties: Agravante: SAMY SADEK CHARAFEDDINE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Colaboração Premiada

Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Colaboração Premiada

Case Brief

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Parties

SAMY SADEK CHARAFEDDINE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Se a exasperação da pena-base em 1/3 por causa da quantidade de droga (52.161g de cocaína) foi desarrazoada e desproporcional
2 Se a fração de redução de 1/2 aplicada em decorrência da colaboração premiada foi adequada diante da eficácia da colaboração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a dosimetria e a condenação definitiva em 5 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 796 dias-multa