HC 635644 - DECISAO

HC 635644 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de ilegalidade manifestamente demonstrada, incompetência do STJ para processar revisão criminal que não envolva julgados desta Corte, falta de prova sobre o trânsito em julgado anterior ao delito e porque a reincidência, comprovada, impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; também se observa que a utilização da reincidência nas fases da dosimetria não caracteriza bis in idem e que não há interesse na redução da fração de aumento, já fixada em 1/6 pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Marlei Wilson Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
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Parties

Marlei Wilson Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de ilegalidade manifestamente demonstrada, incompetência do STJ para processar revisão criminal que não envolva julgados desta Corte, falta de prova sobre o trânsito em julgado anterior ao delito e porque a reincidência, comprovada, impede a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; também se observa que a utilização da reincidência nas fases da dosimetria não caracteriza bis in idem e que não há interesse na redução da fração de aumento, já fixada em 1/6 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.