AREsp 1704652 - DECISAO

AREsp 1704652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida; o reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores não foi decidido pela instância recorrida e a questão encontra-se preclusa para o Ministério Público, sendo que o concurso formal aplicado nas instâncias ordinárias havia sido entre disparo de arma de fogo e corrupção de menores, matéria sobre a qual não houve recurso pela Acusação.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Roubo, Corrupção De Menores, Disparo De Arma De Fogo, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Roubo Corrupção De Menores Disparo De Arma De Fogo Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao não reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  2. 2 Preclusão da acusação quanto à matéria não impugnada
  3. 3 Afetação da majorante prevista no art. 157, § 2.º-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser suprida; o reconhecimento do concurso formal entre roubo e corrupção de menores não foi decidido pela instância recorrida e a questão encontra-se preclusa para o Ministério Público, sendo que o concurso formal aplicado nas instâncias ordinárias havia sido entre disparo de arma de fogo e corrupção de menores, matéria sobre a qual não houve recurso pela Acusação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.