AREsp 2914663 - ACORDAO

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A cumulatividade das três majorantes aplicadas nos autos não foi adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciassem maior reprovabilidade da conduta além da descrição do tipo penal; diante da jurisprudência que admite cumulação apenas com fundamentação concreta, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o redimensionamento da pena para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ÁLVARO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Fundamentação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ÁLVARO SOARES

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena prevista no art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A cumulatividade das três majorantes aplicadas nos autos não foi adequadamente fundamentada por elementos concretos que evidenciassem maior reprovabilidade da conduta além da descrição do tipo penal; diante da jurisprudência que admite cumulação apenas com fundamentação concreta, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se o redimensionamento da pena para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a aplicação cumulativa das causas de aumento e redimensionou a pena para 11 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo o regime fechado.