AREsp 2942119 - ACORDAO

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A modulação da fração de redução do tráfico privilegiado em 1/6 estava devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (11,5 kg de maconha), utilizada apenas na terceira fase da dosimetria, o que afasta o bis in idem e está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há elementos suficientes para rever a dosimetria, e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCA DAYANE CORDEIRO DA SILVA; Parte Agravada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida Em Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DAYANE CORDEIRO DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida Em Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena, com modulação da fração de redução do tráfico privilegiado em 1/6, foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se cabe o envio dos autos ao Ministério Público para análise da oferta do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) após reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A modulação da fração de redução do tráfico privilegiado em 1/6 estava devidamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga apreendida (11,5 kg de maconha), utilizada apenas na terceira fase da dosimetria, o que afasta o bis in idem e está em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, não há elementos suficientes para rever a dosimetria, e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena aplicada pelo juízo de primeiro grau e acórdão recorrido