AREsp 2545462 - ACORDAO
A exasperação de 2 anos na pena-base foi mantida porque a apreensão atingiu 1,025 kg com predominância de crack, circunstâncias que, devidamente fundamentadas e proporcionais, autorizam o aumento nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede o...
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- Parties
- Agravante: VALDENICIO ALVES FEITOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Exasperação Da Pena Base, Tráfico Privilegiado
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Parties
VALDENICIO ALVES FEITOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Proporcionalidade e fundamentação da exasperação de pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
- 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico
Ratio Decidendi
A exasperação de 2 anos na pena-base foi mantida porque a apreensão atingiu 1,025 kg com predominância de crack, circunstâncias que, devidamente fundamentadas e proporcionais, autorizam o aumento nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006; além disso, a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33, por revelar dedicação habitual à atividade criminosa.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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