AREsp 2748304 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF quanto ao conhecimento do recurso, e porque a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada por se apoiar em elementos objetivos e não inerentes ao tipo penal (culpabilidade, motivos e consequências) demonstrados nos autos de origem.

Parties
Agravante: ELZANGELA PAZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena Base, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Súmula 284 STF, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Base Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais Súmula 284 STF Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ELZANGELA PAZ RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do recurso especial foram suficientemente fundamentadas para afastar a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF e quanto à ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Se a fundamentação para a exasperação da pena-base, baseada na negativação da culpabilidade, dos motivos do crime e das consequências do delito, foi idônea e suficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou claramente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF quanto ao conhecimento do recurso, e porque a exasperação da pena-base foi considerada devidamente fundamentada por se apoiar em elementos objetivos e não inerentes ao tipo penal (culpabilidade, motivos e consequências) demonstrados nos autos de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem e a dosimetria da pena-base nos termos da decisão agravada