AREsp 1884695 - DECISAO

AREsp 1884695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação de critério mais gravoso na dosimetria, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SALUSTIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Causas De Diminuição, Súmulas Do STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Causas De Diminuição Súmulas Do STF

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Parties

ALEXANDRE SALUSTIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a aplicação de critério mais gravoso na dosimetria
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação para aumento da pena-base
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à aplicação de critério mais gravoso na dosimetria, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se