AREsp 1874219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, de forma idônea e concreta, a majoração da pena-base adotando a fração de 1/8 dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do CP; não há imposição de fração matemática obrigatória (1/6) e houve preclusão quanto às nulidades apontadas, além da aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisar prova no especial.

Parties
Agravante: Carlos Alberto da Silva Júnior; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Carlos Alberto da Silva Júnior

Agravante

Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração para aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias do crime, consequências e comportamento da vítima)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e preclusão de nulidades em plenário (art. 571, VIII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem fundamentou, de forma idônea e concreta, a majoração da pena-base adotando a fração de 1/8 dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do CP; não há imposição de fração matemática obrigatória (1/6) e houve preclusão quanto às nulidades apontadas, além da aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revisar prova no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
  • Publique-se.