HC 669047 - DECISAO

HC 669047 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão de antecedentes e da quantidade de entorpecente (14kg de maconha) encontra fundamentação idônea e mantém-se dentro da margem de discricionariedade vinculada do julgador; o art. 42 da Lei de Drogas confere preponderância à natureza e quantidade da substância, e a fixação da pena-base dois anos acima do mínimo legal (diante do intervalo legal de 5 a 15 anos) não se mostrou desproporcional, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERSON PINHEIRO COSTA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)

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Parties

WANDERSON PINHEIRO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão de antecedentes e da quantidade de entorpecente (14kg de maconha) encontra fundamentação idônea e mantém-se dentro da margem de discricionariedade vinculada do julgador; o art. 42 da Lei de Drogas confere preponderância à natureza e quantidade da substância, e a fixação da pena-base dois anos acima do mínimo legal (diante do intervalo legal de 5 a 15 anos) não se mostrou desproporcional, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.