AREsp 1815314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão é inviável em face da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, não havendo elementos que justifiquem o overruling.

Parties
Agravante/recorrente: Humberto Costa Ferreira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

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Parties

Humberto Costa Ferreira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pedido de overruling da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão é inviável em face da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, não havendo elementos que justifiquem o overruling.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.