AREsp 1785450 - DECISAO

AREsp 1785450 - DECISAO

Havendo fundamentação inidônea para valoração negativa da personalidade do agente e falta de fundamentação concreta para majorar a pena na terceira fase apenas com base no número de majorantes, aplicou-se a Súmula 443/STJ reduzindo o aumento à fração mínima de 1/3; questões relativas à ausência de indicação do valor dos bens subtraídos não foram discutidas no tribunal de origem e carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por força do art. 654, §2.º do CPP, corrigiu-se de ofício a ilegalidade, afastando-se a valoração da personalidade e redimensionando-se a pena.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO DIEGO ROTA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de afastar a valoração negativa da personalidade e reduzir o aumento da terceira fase para a fração mínima de 1/3; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Habeas Corpus Concedido De Ofício
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Habeas Corpus Concedido De Ofício

Case Brief

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Parties

PAULO DIEGO ROTA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da personalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Aumento na terceira fase da dosimetria por majorantes no roubo majorado e exigência de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de questões não decididas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação inidônea para valoração negativa da personalidade do agente e falta de fundamentação concreta para majorar a pena na terceira fase apenas com base no número de majorantes, aplicou-se a Súmula 443/STJ reduzindo o aumento à fração mínima de 1/3; questões relativas à ausência de indicação do valor dos bens subtraídos não foram discutidas no tribunal de origem e carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); por força do art. 654, §2.º do CPP, corrigiu-se de ofício a ilegalidade, afastando-se a valoração da personalidade e redimensionando-se a pena.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido na extensão de afastar a valoração negativa da personalidade e reduzir o aumento da terceira fase para a fração mínima de 1/3; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Afastada a valoração negativa referente à personalidade do agente
  • Reduzido o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria para a fração mínima de 1/3