HC 592932 - DECISAO

HC 592932 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade apreendida (29,15 g de maconha e 11,4 g de cocaína) não é expressiva, de modo que a valoração negativa da natureza/quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria era desproporcional; as penas-base foram fixadas no mínimo legal para ambos. Quanto à agravante da reincidência aplicada a DENIFER, como foi utilizada apenas a especificidade da reincidência sem fundamentação idônea para fração superior a 1/6, reduziu-se o aumento para 1/6. O reconhecimento do tráfico privilegiado em favor de IGOR foi mantido afastado, pois além da quantidade/natureza já valorada na primeira fase havia outros elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa (confissão...

Parties
Paciente: DENIFER LUCAS ORTIZ TEIXEIRA; Paciente: IGOR DOS SANTOS GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para redimensionar as penas
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIFER LUCAS ORTIZ TEIXEIRA

Paciente

IGOR DOS SANTOS GOMES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Percentual aplicável à agravante da reincidência (1/5 vs 1/6)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade apreendida (29,15 g de maconha e 11,4 g de cocaína) não é expressiva, de modo que a valoração negativa da natureza/quantidade das drogas na primeira fase da dosimetria era desproporcional; as penas-base foram fixadas no mínimo legal para ambos. Quanto à agravante da reincidência aplicada a DENIFER, como foi utilizada apenas a especificidade da reincidência sem fundamentação idônea para fração superior a 1/6, reduziu-se o aumento para 1/6. O reconhecimento do tráfico privilegiado em favor de IGOR foi mantido afastado, pois além da quantidade/natureza já valorada na primeira fase havia outros elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa (confissão...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida em parte para redimensionar as penas

Orders

  • Fixar as penas-base no mínimo legal para ambos os pacientes.
  • Reduzir a fração de agravação da reincidência de DENIFER de 1/5 para 1/6.