AREsp 1881311 - DECISAO

AREsp 1881311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pelo Tribunal a quo estava fundamentada e não se evidenciou manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame da valoração concreta das circunstâncias judiciais pela Corte Superior; não há critério matemático obrigatório (fração) que impeça o magistrado, dentro da discricionariedade regrada e com fundamentação específica, de aplicar fração superior quando justificado, e a atuação das instâncias superiores limita-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados.

Parties
Agravante: JUARI LUCAS DA SILVA; Órgão Da Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Crime De Ameaça, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena, Discricionariedade Vinculada, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Crime De Ameaça Proporcionalidade Na Fixação Da Pena Discricionariedade Vinculada Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JUARI LUCAS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Da Decisão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pela instância extraordinária diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência ou não de critério matemático (fração) obrigatório para aumento da pena-base (1/6 vs outras frações)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pelo Tribunal a quo estava fundamentada e não se evidenciou manifesta desproporcionalidade que autorizasse o reexame da valoração concreta das circunstâncias judiciais pela Corte Superior; não há critério matemático obrigatório (fração) que impeça o magistrado, dentro da discricionariedade regrada e com fundamentação específica, de aplicar fração superior quando justificado, e a atuação das instâncias superiores limita-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.