AREsp 1855631 - DECISAO

AREsp 1855631 - DECISAO

A Corte concluiu que a valoração negativa da culpabilidade estava devidamente fundamentada em elementos concretos (manobra ilícita que colocaria o agente em sentido contrário da via, com maior reprovabilidade), não sendo possível o reexame amplo da dosimetria, mas que, quanto à atenuante da confissão espontânea, na ausência de fundamentação idônea para aplicação de fração inferior a 1/6, deve ser adotada a fração paradigma de 1/6; assim, conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para fixar a fração de 1/6 e redimensionar a pena para 2 (dois) anos de detenção.

Parties
Agravante: DELSON CORREIA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento na extensão de conhecer parcialmente o recurso especial e fixar a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuantes, Confissão Espontânea, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuantes Confissão Espontânea Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

DELSON CORREIA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade nos termos do art. 59 do Código Penal: tinha fundamentação idônea?
  2. 2 Aplicação de fração inferior a 1/6 para atenuante da confissão espontânea sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a valoração negativa da culpabilidade estava devidamente fundamentada em elementos concretos (manobra ilícita que colocaria o agente em sentido contrário da via, com maior reprovabilidade), não sendo possível o reexame amplo da dosimetria, mas que, quanto à atenuante da confissão espontânea, na ausência de fundamentação idônea para aplicação de fração inferior a 1/6, deve ser adotada a fração paradigma de 1/6; assim, conheceu-se do agravo e deu-lhe provimento para fixar a fração de 1/6 e redimensionar a pena para 2 (dois) anos de detenção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento na extensão de conhecer parcialmente o recurso especial e fixar a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE o recurso especial