AREsp 1880392 - DECISAO

AREsp 1880392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento consolidado desta Corte, entendeu-se que a exasperação da pena-base praticada pelo Tribunal de origem foi feita com fundamentação concreta e dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ; não havendo evidente desproporcionalidade que autorizasse o reexame fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a dosimetria adotada.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON FERREIRA BARROS; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ANDERSON FERREIRA BARROS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela exasperação da pena-base
  2. 2 Existência ou não de critério matemático obrigatório (fração de 1/6) para aumento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento consolidado desta Corte, entendeu-se que a exasperação da pena-base praticada pelo Tribunal de origem foi feita com fundamentação concreta e dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ; não havendo evidente desproporcionalidade que autorizasse o reexame fático-probatório, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se a dosimetria adotada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial