AREsp 1875253 - DECISAO

AREsp 1875253 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão, Disparos De Arma De Fogo Em Via Pública, Bis in Idem (alegação)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime baseada em disparos em via pública e exposição de terceiros
  3. 3 Alegação de bis in idem ao utilizar mesma circunstância fática para fundamentar consequências e circunstâncias