AREsp 1737903 - ACORDAO

AREsp 1737903 - ACORDAO

A valoração negativa da culpabilidade não pode se fundar em circunstância que corresponde à qualificadora da emboscada quando essa qualificadora não foi objeto de pronúncia e de quesitação pelo júri; nessa hipótese deve ser afastada (decotada) e não utilizada para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ERCÍLIO PRIVIATELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Qualificadora Da Emboscada (art. 121, § 2º, IV, Cp), Tribunal Do Júri, Quesitação De Qualificadoras
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Qualificadora Da Emboscada (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Tribunal Do Júri Quesitação De Qualificadoras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ERCÍLIO PRIVIATELI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade com fundamento em fatos que equivalem a qualificadora de emboscada não pronunciada pelo júri
  2. 2 Necessidade de quesitação pelo júri quando circunstâncias correspondem a qualificadora do delito
  3. 3 Competência do juiz para fixar a pena-base e ponderar agravantes e atenuantes nos termos do art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

A valoração negativa da culpabilidade não pode se fundar em circunstância que corresponde à qualificadora da emboscada quando essa qualificadora não foi objeto de pronúncia e de quesitação pelo júri; nessa hipótese deve ser afastada (decotada) e não utilizada para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da reprimenda ao mínimo legal de 12 anos de reclusão