HC 618362 - DECISAO

HC 618362 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o aumento da pena-base foi sustentado por fundamentação genérica e insuficiente (mera fuga e referências vagas sobre local/tempo/nocividade), violando o dever de motivação e os critérios do art. 59 do CP; assim, afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a sanção definitiva redimensionada.

Parties
Paciente: SAYMON SEDANO CLETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial
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Parties

SAYMON SEDANO CLETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi majorada com fundamentação genérica e insuficiente
  2. 2 Se a mera fuga do agente e referências vagas ao local/tempo/nocividade justificam exasperação da pena-base além do mínimo legal
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal e do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o aumento da pena-base foi sustentado por fundamentação genérica e insuficiente (mera fuga e referências vagas sobre local/tempo/nocividade), violando o dever de motivação e os critérios do art. 59 do CP; assim, afastadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a sanção definitiva redimensionada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Redimensionar a sanção penal para 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.