HC 670627 - ACORDAO

HC 670627 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, nos termos de precedentes desta Corte, o Juízo da Execução pode deslocar a valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria quando o fizer com base em elementos constantes da sentença condenatória e sem agravar a situação do réu, não estando demonstrado constrangimento ilegal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Wesley Barbosa Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.654/2018
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.654/2018

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Parties

Wesley Barbosa Machado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Juízo da Execução considerar o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.654/2018 na execução penal e redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, nos termos de precedentes desta Corte, o Juízo da Execução pode deslocar a valoração do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria quando o fizer com base em elementos constantes da sentença condenatória e sem agravar a situação do réu, não estando demonstrado constrangimento ilegal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada