REsp 1943226 - DECISAO

REsp 1943226 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Lei 13.654/2018 revogou a majorante do art.157, §2º, inciso I, do CP (aplicando novatio legis in mellius), de modo que a causa de aumento foi excluída do cálculo dosimétrico; contudo, diante dos elementos concretos (ameaça com faca no pescoço da vítima e presença de crianças), autorizou-se a valoração do emprego da arma branca como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base e restabeleceu-se a incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea "h"; em consequência, as penas foram redimensionadas para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, com pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: BRUNO ALBERTO GUIMARÃES; Recorrido: LUCAS GUIMARÃES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Uso De Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Agravante Art. 61, Inciso II, Alínea "h", Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Uso De Arma Branca Novatio Legis in Mellius Agravante Art. 61, Inciso Ii, Alínea "h" Regime Prisional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

BRUNO ALBERTO GUIMARÃES

Recorrido

LUCAS GUIMARÃES DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, inciso I (uso de arma branca) após a Lei 13.654/2018
  2. 2 Possibilidade de utilização do emprego de arma branca para exasperar a pena-base
  3. 3 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "h" por crime praticado na presença de crianças

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Lei 13.654/2018 revogou a majorante do art.157, §2º, inciso I, do CP (aplicando novatio legis in mellius), de modo que a causa de aumento foi excluída do cálculo dosimétrico; contudo, diante dos elementos concretos (ameaça com faca no pescoço da vítima e presença de crianças), autorizou-se a valoração do emprego da arma branca como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base e restabeleceu-se a incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea "h"; em consequência, as penas foram redimensionadas para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, com pagamento de 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  • Reconhecer a incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal