REsp 1913267 - DECISAO

REsp 1913267 - DECISAO

Havendo apenas indicação das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) sem fundamentação concreta que justifique fração superior ao mínimo, aplica-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, reduzindo-se o quantum da pena do recorrente, sem reexaminar o conjunto fático-probatório além do permitido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DENIS CARPES DA SILVA; Réu: João Vitor Rissi da Costa; Réu: Elias Wellington de Almeida; Réu: Beatriz Silva de Oliveira; Vítima: Fábio; Adolescente: Rafael; Ministério Público (estadual): Ministério Público do Estado; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido em parte para reduzir a fração de aumento da terceira fase para 1/3 e alterar o quantum da pena do recorrente; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Adulteração De Sinal De Veículo, Receptação, Porte De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Adulteração De Sinal De Veículo Receptação Porte De Arma De Fogo Corrupção De Menores +2 more

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Parties

DENIS CARPES DA SILVA

Recorrente

João Vitor Rissi da Costa

Réu

Elias Wellington de Almeida

Réu

Beatriz Silva de Oliveira

Réu

Fábio

Vítima

Rafael

Adolescente

Ministério Público do Estado

Ministério Público (estadual)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 fixação da fração de aumento da pena na terceira fase quando ausente motivação idônea
  3. 3 limites da reavaliação do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo apenas indicação das majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) sem fundamentação concreta que justifique fração superior ao mínimo, aplica-se a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria, reduzindo-se o quantum da pena do recorrente, sem reexaminar o conjunto fático-probatório além do permitido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reduzir a fração de aumento da terceira fase para 1/3 e alterar o quantum da pena do recorrente; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzida a fração de aumento na terceira fase para 1/3 em razão da ausência de fundamentação concreta das majorantes.
  • Fixada a pena definitiva do recorrente em 9 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.