AREsp 1799289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, para majoração da pena-base, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima (ou 1/6 sobre a pena mínima), e no caso concreto foi aplicada a fração de 1/8; assim, incide a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: EVANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Súmula 83 Do STJ, Frações 1/8 E 1/6
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Súmula 83 Do STJ Frações 1/8 E 1/6

Case Brief

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Parties

EVANDRO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da pena-base mediante fração de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e objetiva para utilização de percentual diverso das frações admitidas pela jurisprudência
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, para majoração da pena-base, a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima (ou 1/6 sobre a pena mínima), e no caso concreto foi aplicada a fração de 1/8; assim, incide a Súmula n. 83 do STJ e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.