AREsp 1842007 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias motivaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena pela agravante do perigo comum (uso de espingarda cartucheira com múltiplos balins; vítima sem vínculo com o acusado), não havendo erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria; assim, o reexame da dosimetria implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIOGO SARAIVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Culpabilidade, Agravante Genérica (perigo Comum), Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Culpabilidade Agravante Genérica (perigo Comum) +1 more

Case Brief

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Parties

DIOGO SARAIVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP)
  3. 3 Justificação para aumento superior a 1/6 da pena por agravante decorrente de qualificadora

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias motivaram concretamente a valoração negativa da culpabilidade e o aumento da pena pela agravante do perigo comum (uso de espingarda cartucheira com múltiplos balins; vítima sem vínculo com o acusado), não havendo erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria; assim, o reexame da dosimetria implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.