AREsp 1901178 - DECISAO

AREsp 1901178 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo regimental e, ao apreciar o recurso especial, concluiu que não há critério matemático obrigatório para a exasperação da pena-base; a majoração de 6 meses por circunstância negativa, no intervalo penal do estelionato (1 a 5 anos), não se mostra desproporcional no caso concreto. Quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que se trata de reiteração criminosa, sendo vedado o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ). Por fim, o regime inicial fechado foi mantido em razão de antecedentes e reincidência, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e a...

Parties
Agravante: VANDERLAN MACEDO SANTOS; Corréu: ALEXSANDRO SOUSA DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado o seu provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Estelionato
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Estelionato

Case Brief

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Parties

VANDERLAN MACEDO SANTOS

Agravante

ALEXSANDRO SOUSA DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Regimental Provido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base e inapplicabilidade de critério matemático rígido
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva versus reiteração criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado diante de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo regimental e, ao apreciar o recurso especial, concluiu que não há critério matemático obrigatório para a exasperação da pena-base; a majoração de 6 meses por circunstância negativa, no intervalo penal do estelionato (1 a 5 anos), não se mostra desproporcional no caso concreto. Quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que se trata de reiteração criminosa, sendo vedado o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ). Por fim, o regime inicial fechado foi mantido em razão de antecedentes e reincidência, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e a...

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado o seu provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.