AREsp 1884114 - DECISAO

AREsp 1884114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é disciplina de discricionariedade regrada do julgador, não havendo regra legal que imponha cálculo aritmético como pleiteado pelo Ministério Público, e o critério de exasperação de 1/8 está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de regra legal para cálculo matemático da fração de aumento da pena-base
  2. 2 Percentual adequado de exasperação (1/8 vs 1/6) por circunstância judicial negativa
  3. 3 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena é disciplina de discricionariedade regrada do julgador, não havendo regra legal que imponha cálculo aritmético como pleiteado pelo Ministério Público, e o critério de exasperação de 1/8 está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial