AREsp 1825244 - DECISAO

AREsp 1825244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se que a matéria não demandava revolvimento fático-probatório e deu-se provimento ao recurso especial: embora o art.42 da Lei 11.343/06 autorize valoração negativa pela natureza nociva da droga, no caso concreto a quantidade apreendida (56,5g) e a ausência de circunstâncias desfavoráveis adicionais tornaram inadequada a exasperação da pena-base; por isso excluiu-se a valoração negativa das consequências do delito, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/06 Súmula 7 Do STJ

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime com fundamento no art.42 da Lei 11.343/06
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que a matéria não demandava revolvimento fático-probatório e deu-se provimento ao recurso especial: embora o art.42 da Lei 11.343/06 autorize valoração negativa pela natureza nociva da droga, no caso concreto a quantidade apreendida (56,5g) e a ausência de circunstâncias desfavoráveis adicionais tornaram inadequada a exasperação da pena-base; por isso excluiu-se a valoração negativa das consequências do delito, fixando-se a pena em 5 anos de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.
  • Publique-se.