REsp 1942259 - DECISAO

REsp 1942259 - DECISAO

As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos genéricos e desvinculados dos elementos concretos dos autos para negativar a personalidade e a conduta social, insuficientes para exasperar a pena-base; por isso tais circunstâncias foram afastadas e a pena redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: ADRIJONE MIRANDA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Recurso Especial

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Parties

ADRIJONE MIRANDA DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta para negativação da personalidade e da conduta social
  2. 2 Aplicação dos artigos 59 e 68 do Código Penal
  3. 3 Necessidade de laudo técnico para avaliação da personalidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos genéricos e desvinculados dos elementos concretos dos autos para negativar a personalidade e a conduta social, insuficientes para exasperar a pena-base; por isso tais circunstâncias foram afastadas e a pena redimensionada para 3 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar o desvalor da personalidade e da conduta social da pena-base.
  • Redimensionar a reprimenda para 3 anos e 6 meses de reclusão.