HC 663248 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na posição de destaque e na natureza da atividade do acusado na organização criminosa (PCC), não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus; consequentemente, não se concede alteração do regime inicial.

Parties: Agravante/paciente: DOUGLAS LIVINHALI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Denegatória
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LIVINHALI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
2 Exasperação da pena-base acima do mínimo legal
3 Valoração da posição de destaque em organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus