AREsp 1628086 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de especificar a deficiência da fundamentação sobre o aumento da pena-base e não indicou quais circunstâncias teriam sido consideradas desfavoráveis, as razões recursais são deficientes, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 284/STF e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Roubo Majorado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais deficientes
  2. 2 Dosimetria da pena: falta de especificação das circunstâncias consideradas desfavoráveis
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal no recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de especificar a deficiência da fundamentação sobre o aumento da pena-base e não indicou quais circunstâncias teriam sido consideradas desfavoráveis, as razões recursais são deficientes, impedindo a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 284/STF e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.