HC 667897 - DECISAO

HC 667897 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação desproporcional na fase inicial e bis in idem entre qualificadora e causa de aumento), e insuficiente fundamentação para os critérios aplicados; assim, considerando a proporcionalidade no critério de aumento e a redução por menoridade relativa (fração de 1/6), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para fixar a pena definitiva em 26 anos e 9 meses de reclusão.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena do paciente em 26 anos e 9 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Bis in Idem, Concurso Material, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Bis in Idem Concurso Material +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena por habeas corpus
  3. 3 valoração simultânea de mesma circunstância como qualificadora e como circunstância judicial (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria (exasperação desproporcional na fase inicial e bis in idem entre qualificadora e causa de aumento), e insuficiente fundamentação para os critérios aplicados; assim, considerando a proporcionalidade no critério de aumento e a redução por menoridade relativa (fração de 1/6), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para fixar a pena definitiva em 26 anos e 9 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer a pena do paciente em 26 anos e 9 meses de reclusão.

Orders

  • Estabelecer a pena do paciente em 26 anos e 9 meses de reclusão.
  • Publique-se.